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Projeto - Dispõe sobre a Regulamentação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 174 de 31 de dezembro de 1.969, adequando às regras previdenciárias vigentes, especialmente ao art. 40 da Constituição Federal.


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Número: 004/2021
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Lúcia
Início: 24/09/2021
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 174 de 31 de dezembro de 1.969, adequando às regras previdenciárias vigentes, especialmente ao art. 40 da Constituição Federal.
Situação: Aprovado
Arquivo: Baixar

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