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Leis Ordinarias - 2023


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Número Data Ementa Arquivo Lei
151615/02/2023Autoriza a abertura de crédito especial e da outras providências. Baixar Ver
151715/02/2023Institui o plano de drenagem Urbana e da outras providências. Baixar Ver
151815/02/2023Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Baixar Ver
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