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Leis Ordinarias - 2019


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Número Data Ementa Arquivo Lei
136501/01/2019Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. Baixar Ver
136601/01/2019Institui programa de recuperação fiscal de crédito municipal - REFIS 2019 e da outras providencias. Baixar Ver
136601/01/2019REFIS Baixar Ver
136701/01/2019"Dispõe sobre a autorização para fins de alienação, mediante leilão, dos bens inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal. Baixar Ver
136701/01/2019Alienação de Bens Baixar Ver
136801/01/2019Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. Baixar Ver
136801/01/2019Abertura de Crédito Adicional Especial Baixar Ver
136901/01/2019Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. Baixar Ver
136901/01/2019Abertura de Crédito Adicional Especial Baixar Ver
137001/01/2019Autoriza a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. Baixar Ver
137001/01/2019Abertura de Crédito Adicional Especial Baixar Ver
137101/01/2019Abertura de Crédito Especial Baixar Ver
137201/01/2019Dispõe sobre nova função/atribuição de emprego efetivo constante da Lei 659/1991 Baixar Ver
137301/01/2019Institui o Programa de Renda Mínima a Inserção ao Trabalho Baixar Ver
137401/01/2019Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e da outras providencias. Baixar Ver
137501/01/2019Abertura de Crédito Adicional Especial Baixar Ver

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