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Leis Ordinarias - 2017


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Número Data Ementa Arquivo Lei
132201/01/2017REFIS 2017 Baixar Ver
132301/01/2017Dispõe sobre concessão de uso de bem imóvel e da outras providencias. Baixar Ver
132401/01/2017Abertura de Crédito Adicional Especial por redução orçamentaria e dá outras providencias. Baixar Ver
132501/01/2017Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime 12 x 36, no âmbito do funcionalismo público de Santa Lúcia SP e da outras providencias. Baixar Ver
132601/01/2017Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 243 de 29/01/1975 Baixar Ver
132701/01/2017Autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências. Baixar Ver
132801/01/2017Cria o "Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego - PEAD Baixar Ver
132901/01/2017Dispõe sobre abertura de créditos especiais e da outras providência. Baixar Ver
133001/01/2017Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Baixar Ver
133101/01/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Lúcia, para o período de 2018 a 2021. Baixar Ver
133201/01/2017Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentaria. Baixar Ver
133301/01/2017Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar convênio com o CEJUSC. Baixar Ver
133401/01/2017Autoriza abertura de Crédito Especial Baixar Ver
133501/01/2017Dispõe sobre a abertura de crédito especial Baixar Ver
133601/01/2017Concessão de diárias a motoristas Baixar Ver
133701/01/2017Dispõe sobre a abertura de crédito especial Baixar Ver

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