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Leis Ordinarias - 2016


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Número Data Ementa Arquivo Lei
130801/01/2016Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Baixar Ver
130901/01/2016Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Baixar Ver
131001/01/2016Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais – REFIS 2016 e dá providências. Baixar Ver
131101/01/2016Regulamenta no âmbito do Município de Santa Lúcia, nos termo do art. 85, § 19, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, a distribuição de honorários advocatícios entre os advogados ou procuradores do Município, em pleno e Baixar Ver
131201/01/2016Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Baixar Ver
131201/01/2016Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Baixar Ver
131301/01/2016Regulamenta o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Santa Lúcia e da outras providencias. Baixar Ver
131301/01/2016Regulamenta o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Santa Lúcia e da outras providencias. Baixar Ver
131401/01/2016Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências. Baixar Ver
131401/01/2016Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências. Baixar Ver
131501/01/2016Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Baixar Ver
131501/01/2016Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Baixar Ver
131601/01/2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. Baixar Ver
131701/01/2016Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho 2014 Baixar Ver
131801/01/2016Autoriza a complementação da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 1.287, de 19 de novembro de 2014, e abertura de crédito suplementar orçamentário e dá outras providências Baixar Ver
131901/01/2016Fica o executivo municipal autorizado a proceder suplementação de crédito orçamentário no montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias Baixar Ver

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