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Leis Ordinarias - 2015


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Número Data Ementa Arquivo Lei
129204/02/2015Institui o Programa REFIS Baixar Ver
129324/02/2015Altera a Lei nº 1252-2013 Baixar Ver
129419/03/2015Institui o regime de adiantamento de numerário na Câmara de Santa Lúcia Baixar Ver
129508/04/2015Autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências Baixar Ver
129617/04/2015Autoriza a desapropriação de imóvel que especifica Baixar Ver
129717/04/2015Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
129805/05/2015Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário Baixar Ver
129913/05/2015Altera a Lei nº 842-1997 Baixar Ver
130013/05/2015Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
130125/06/2015Institui o Plano Municipal de Educação Baixar Ver
130219/08/2015Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
130323/09/2015Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 Baixar Ver
130413/10/2015Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
130527/11/2015Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário Baixar Ver
130627/11/2015Autoriza a complementação de subvenção Baixar Ver
130709/12/2015Estima Receita e fixa despesa para o exercício de 2016 Baixar Ver
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