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Leis Ordinarias - 2007


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Número Data Ementa Arquivo Lei
106501/01/2007Institui o Programa de Desligamento Voluntário do Quadro de Servidores do Município Baixar Ver
106601/01/2007Institui o Programa Comunitário de Melhoramentos no Município Baixar Ver
106701/01/2007Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura e a concessionária de energia elétrica Baixar Ver
106801/01/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB Baixar Ver
106901/01/2007Concede incentivos fiscais para o pagamento de Tarifa de Água e Esgoto Baixar Ver
107001/01/2007Autoriza a celebração de Convênio com o Hospital Psiquiátrico Espírita " Caibar Schutel" Baixar Ver
107101/01/2007Dispõe sobre alterações da Lei nº 996/2004 Baixar Ver
107201/01/2007Isenta de Taxa em Concurso Público Municipal o doador de sangue que especifica Baixar Ver
107301/01/2007Estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do Poder Público Municipal Baixar Ver
107401/01/2007Institui o Programa REFIS Baixar Ver
107501/01/2007Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual Baixar Ver
107601/01/2007Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o ano de 2008 Baixar Ver
107701/01/2007Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
107801/01/2007Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual Baixar Ver
107901/01/2007Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Baixar Ver
108001/01/2007Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver

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