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Leis Complementares - 2020


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Número Data Ementa Arquivo Lei
00619/02/2020Dispões sobre a criação de emprego no quadro de pessoal do município de Santa Lúcia e da outras providências. Baixar Ver
00719/02/2020Altera o artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 007/2005. Baixar Ver
00823/03/2020Dispões sobre extinção de cargos em comissão e criação de funções de confiança e cargo em comissão no quadro de pessoal do municipio de Santa Lúcia e da outras providencias. Baixar Ver
00907/04/2020Dispõe sobre a concessão de faltas abonadas aos servidores públicos e da outras providencias. Baixar Ver
01010/06/2020Dispõe sobre a fixação do perímetro urbano do municipio de Santa Lúcia e da outras providencias. Baixar Ver
01118/08/2020Dispoe sobre a regulamentacao do estatuto dos servidores públicos municipais Baixar Ver
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