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Leis Complementares - 2019


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Número Data Ementa Arquivo Lei
00101/01/2019Altera e acrescenta dispositivo a Lei Orgânica Municípal Baixar Ver
00201/01/2019Concede Revisão Geral Anual dos Salários e Fixa data Base Baixar Ver
00301/01/2019Concede Revisão Geral Anual dos Salários e Fixa data Base Baixar Ver
00401/01/2019Auxilio Alimentação Concedido aos Servidores Municipais Baixar Ver
00501/01/2019Dispõe sobre alterações e a consolidação das Leis e da outras providências. Baixar Ver
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