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Leis Complementares - 2013


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Número Data Ementa Arquivo Lei
00201/01/2013Dispõe sobre a modernização e reestruturação administrativa da Prefeitura do Município de Santa Lúcia, criando as Secretarias Municipais, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão e funções de confiança, as formas e base remuneratórias e dá o Baixar Ver
00521/11/2013Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicância e processos administrativos disciplinares no âmbito do Município de Santa Lúcia e da outras providências. Baixar Ver
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