| Número | Data | Ementa | Arquivo | Lei |
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| 002 | 01/01/2013 | Dispõe sobre a modernização e reestruturação administrativa da Prefeitura do Município de Santa Lúcia, criando as Secretarias Municipais, extinguindo e criando cargos de provimento em comissão e funções de confiança, as formas e base remuneratórias e dá o | Baixar | Ver |
| 005 | 21/11/2013 | Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicância e processos administrativos disciplinares no âmbito do Município de Santa Lúcia e da outras providências. | Baixar | Ver |
