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Número: 1224
Data: 17/05/2012
Ementa: Institui o Programa REFIS
Arquivo: Baixar

Outras leis do ano 2012

Número Data Ementa Arquivo Lei
122904/07/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
123004/07/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
123124/08/2012Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público Baixar Ver
123204/09/2012Dispõe sobre a alteração da Lei nº 174-69 Baixar Ver
123305/09/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
123405/09/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
123518/09/2012Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013 Baixar Ver
123616/10/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
123716/10/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário Baixar Ver
123827/11/2012Autoriza a abertura de crédito suplementar orçamentário Baixar Ver
123903/12/2012Estima Receita e fixa despesa para o exercício de 2013 Baixar Ver
124017/12/2012Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com projeto aprovado Baixar Ver
124117/12/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
122107/02/2012Autoriza a abertura de crédito adicional especial Baixar Ver
122219/03/2012Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice- Prefeito Municipal para o mandato de início em 2013 Baixar Ver
122326/03/2012Dispõe sobre a autorização para alienação de lotes urbanos que especifícica Baixar Ver
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