| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 002/2016 | 06/12/2016 | Dispõe sobre a Aprovação e consequente acolhimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Desaprovou as contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, relativas ao exercício de 2013 | Baixar |
| 001/2016 | 06/12/2016 | Dispõe sobre a Aprovação e consequente acolhimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Desaprovou as contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, relativas ao exercício de 2012 | Baixar |
