Câmara Municipal de Santa Lúcia - SP

Comissão de Segurança discute amparo legal de servidores das polícias

Trabalho de forças policiais têm peculiaridades, como escalas e situações de perigo

Notícia postada em: 15/05/2023 às 10:03

Autor: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Segurança discute amparo legal de servidores das polícias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove nesta quata-feira (17) audiência pública sobre a carreira dos servidores da polícia. "É fundamental que as carreiras policiais tenham um tratamento constitucional adequado no âmbito estatutário, de regime previdenciário e de pensão, através de garantias que permitam o exercício das atividades próprias de polícia com independência e segurança", afirma o deputado Nicoletti (União-RR), que pediu o debate.

Ele lembra que o trabalho da polícia tem peculiares que precisam ser levadas em consideração, como uso obrigatório de arma de fogo e equipamentos menos letais(armas de choque e de gás), trabalho em regime de escala por turnos de revezamento, trabalho ininterrupto e sem hora para terminar em casos de emergência e dever legal de enfrentar o perigo.

"O atual regime previdenciário gera insegurança aos policiais e seus
familiares, ao não estabelecer um modelo adequado para os casos de invalidez
em serviço ou em razão do serviço, bem como pensão para casos envolvendo
acidentes de viaturas, que é um evento que ocorre com certa frequência
durante acompanhamentos táticos", exemplifica Nicoletti.

A audiência, explica o deputado, é necessária para discutir como melhorar o arcabouço jurídico para reconhecer as atividades peculiares dos policiais.

Debatedores
Foram convidados para debater o assunto com a comissão, entre outros:
- o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Adriano Machado Bandeira;
- o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho Neto;
- o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Marcelo Azevedo;
- o presidente da Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (Fenasppen), Fernando Anunciação;
- o presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN), Fernando Marinha.

Confira a lista completa de convidados

O debate recebeu o apoio do presidente do colegiado, Sanderson (PL-RS); e dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sargento Fahur (PSD-PR),Delegado Da Cunha (PP-SP) e Delegada Ione (Avante-MG) e será realizado no plenário 6, a partir das 16h30.